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1 — Em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de Nike Air Zoom Pegasus 34 Port Wine / Rosa 880560 603 (Feminino), necessidades sociais impreteríveis, a associação sindical queNike Air Max Zero Archives Retro sapatos, declare a greve, ou a comissão de greve no caso referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os trabalhadores aderentes devem assegurar, durante a mesma, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação daquelas necessidades.

2 — Considera-se, nomeadamente, empresaNike Classic Cortez Premium branco branco 905614 101, ou estabelecimento que se destina à satisfação de necessidades Nike Air VaporMax Flyknit College Navy Ice Light azul Homens Trainers, sociais impreteríveis o que se integra em algum dos seguintes sectores:

a) Correios e telecomunicações;

b) Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;

c) Salubridade pública, nike brasil,adidas brasil,China Atacado Nike Hyperdunk 2018 Flyknit, incluindo a realização de funerais;

d) Serviços de energiaNike Air Mujer Zoom Pegasus 35 para mujer Mujer Air Chinelos, e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;

e) Abastecimento de águas;

f) Bombeiros;

g) Serviços de atendimento ao público Nike CLASSIC CORTEZ LEATHER W Branco / Preto Sapatos Mulher, que assegurem a satisfação de Nike Air Max Infuriate Performance Review WearTesters,necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado;

h) Transportes, incluindo portos, aeroportos, Nike Air Max Tailwind 7 Verde Masculino Tênis no Mercado Livre Brasil,estações de caminho-de-ferro e de camionagem, NIKE Air Presto Ultra BR kicks Pinterest Tênis, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e descargas;

3 — A associação sindical que declare a greve, ou a comissão de greve no casoNike e Sony se unem e anunciam o PG 2.5x PlayStation Colorway, referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os Nike Air Zoom Mariah Flyknit Racer UK 6 EU MUSHROOM 40 918264 200, trabalhadores aderentes devem prestar, durante a greve, os serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações.

4 — Os trabalhadores afectos à prestação de Nike Buty do biegania: Mężczyźni Nike Air Zoom Elite 8 Buty do,serviços referidos nos números anteriores mantêm-se, na estrita Nike Entrenadores Air Max Plus VT Entrenadores Nike para hombres, medida necessária a essa prestação, sob a autoridade e direcção do empregador, tendo nomeadamente direito a retribuição.

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Histórico de alterações Artigo 537.º - Obrigação de prestação de serviços durante a greve

Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Luís Guerra
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Gostaria de fazer uma questão?

Os trabalhadores que exercem o seu direito de não aderir Nike Air Max Sequent 2 Running sapatos Preto Gray Homens 10 852461 001, à greve, também não podem também Nike Free Inneva Woven NRG (by clarencexleung) – Sweetsoles,ser alvo que quaisquer coações, ou discriminações ou prejudicados por optarem por tal.

No exemplo específico de profissional Nike Air Max Cor Principal Branco em Goiás no Mercado Livre Brasil,de saúde que pode desempenhar várias nike air presto ultra flyknit branco on feet, e diversas funções independentes umas das outras (execução de exames de diagnóstico e/ou terapêutica) trabalhando por turnos e escalado para uma funçãoNike Air Presto QS 'Unholy Cumulus' Where to buy online, específica (execução de determinado tipo de exame ou terapêutica); nike air max zero by wang junkai release 005 RAP +, não será considerado coação se este profissional for obrigado a retirar-se da sua função específica para substituir outro grevista que esteja a cumprir, no mesmo horário, serviço mínimo e assim poder-se retirar do local de trabalho? Ou que no final do seu turno normal de trabalho seja obrigado a seguir turno de outro colega grevista porque estes, supostamente não estarem obrigados por lei a render não aderentes à greve?

A mim, parece-me que o correto seria que os Nike Dualtone Racer Premium Portugal Sapatilhas Casual Homem,trabalhadores escalados para funções que estejam Nike Air Max Vision Se Mujer Hombres v)]M2Smm Negro Anthracite, definidas como "mínimos", terão de se manter em funções mesmo que existam no mesmo período de horário outros colegas não grevistas a desempenhar as funções não Nike Air Presto última reabastecer Frete Grátis 1 3 dias Mulheres,consideradas como "mínimos", para que assim Nike Flex Homens Desconto alto,Tenis Nike Flex Homens,Loja Nike Flex, se respeite os dois direitos: à greve e à não greve!

Os sindicatos da saúde costumam fazer afirmações do Nike Air Max Flair 942236 Uptempo Gym Rojo Blanco Negro Chinelos, género "Nos serviços em que o número Nike Air Max mujer 1 se Chinelos para mujer Max 881101 300 Reino,de técnicos não aderentes à greve for igual ou superior ao necessário para assegurar os cuidados mínimos, os grevistas podem Nike Brasil CBF Authentic Away Jersey 1112 no 10 P Camisa,abandonar o local de trabalho." e "Os grevistas não têm o dever legal de render Nike Air Zoom Pegasus 32 Running sapatos in Preto branco Mesh Feminino, os trabalhadores não aderentes à greve findo o turno destes." Será isto correto? Qual o decreto-lei onde isto está explicito?

Será que alguém me pode elucidar?!

Cumprimentos,

Beatriz Madeira
Caro Luís Guerra, boa tarde.


4000 Caracteres remanescentes

 

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